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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
A Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece os direitos dos titulares de dados pessoais, que podem ser exercidos por você a qualquer momento e mediante requisição expressa à MELHORAMENTOS.
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Canal de comunicação
Para exercer seus direitos, encaminhe uma solicitação, de forma gratuita, para
Exceções: Há casos em que não poderemos atender seu pedido. Se isso acontecer, te explicaremos o porquê dessa impossibilidade.
Verificação da sua identidade
Precisaremos confirmar sua identidade solicitando as seguintes informações ou documentos:
documento oficial de identificação com foto e CPF. Alguém pode te representar
apresentando documentação adequada.
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Determinação do Pedido
Precisamos entender de forma clara o que você requer de nós. Veja abaixo nossos
modelos sugeridos para cada tipo de direito:
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